Síntese da Legislação Nacional 

Regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social – Decreto-Lei n.º 24/2021- Diário da República n.º 60/2021, Série I de 2021-03-26 – Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Regulamento do Estado de Emergência – Decreto n.º 5/2021- Diário da República n.º 60-A/2021, Série I de 2021-03-28; Decreto n.º 6/2021- Diário da República n.º 64-A/2021, Série I de 2021-04-03 – Regulamentam o Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.

Prorrogação do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da pandemia COVID-19 no âmbito das relações laborais – Decreto-Lei n.º 25-A/2021- Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30 – Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da COVID-19 no que respeita às relações laborais.

Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Lei n.º 13-B/2021- Diário da República n.º 65/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-05 – Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentos adotado no âmbito da COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Regulamenta as condições relativas ao pagamento de prestações à Segurança Social para regularização de dívida de contribuições e quotizações – Portaria n.º 80/2021- Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07 – Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento de prestações à Segurança Social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.

Desenvolva uma Presença Online para a sua Empresa

A tendência para a digitalização da economia tem trazido diversas oportunidades a vários sectores de bens e serviços, no entanto, nem todas as empresas em Portugal estão preparadas para aproveitar estas oportunidades, e acabam por perder alguma da sua competitividade no mercado actual. A crescente quota das vendas online canibaliza as vendas das lojas físicas, diluindo as margens dos negócios que ainda não desenvolveram a sua vertente digital. No entanto os processos de digitalização das lojas, do marketing e das iniciativas de venda implicam custos adicionais que nem todas as empresas podem suportar neste momento difícil que a economia mundial atravessa.

Qualquer empresa que queira neste momento aumentar a sua produtividade e gerar mais lucros necessita de uma estratégia digital. Antes de se traduzir em efectivas melhorias de eficiência para as empresas, a digitalização implica um investimento inicial que nem todas as empresas podem acarretar. É nesse sentido que surgem os programas de Formação-Ação da NERC, co-financiados a 90% pelo COMPETE2020, e destinados a micro e PME na Zona Centro, com área de intervenção em economia digital e gestão da inovação. Este programa junta serviços de consultoria e de formação especializada, resultando num diagnóstico e na elaboração de planos de ação específicos para as necessidades de cada empresa.

Se pretender obter mais informações relativas aos programas de Formação-Ação, visite o nosso website ou contacte-nos por email ( Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ) ou telefone (239 497 736).