ATUALIDADES
1. Autorização da renovação do estado de emergência - Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06.
2. Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença Covid-19 –Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020- 12-30.
3. Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social – Portaria n.º 307/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30 – Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID19.
4. Altera regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de eletricidadade – Portaria n.º 6/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06 – Primeira alteração da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado.
5. Alteração ao artigo 2.º da Portaria N.º 244/2020, de 15 de outubro, que fixa a Tarifa Aplicável aos Centros Electroprodutores – Portaria n.º 308-C/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12- 30 – Alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, que fixa a tarifa aplicável aos centros electroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos.
6. Valores das taxas relativas às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás –Portaria n.º 13/2021 - Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12 – Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26 de fevereiro.
7. Condições de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis –Portaria n.º 12/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11 – Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental.
8. Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, IPSS e demais entidades da economia social –Decreto-Lei n.º 107/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31 – Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
9. Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional – Lei n.º 75-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30 – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
10. Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I.P – Portaria n.º 309/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31 – Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94- B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto.
11. Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos – Lei n.º 75-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31 – Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
12. Orçamento do estado para 2021 – Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31.
Medidas extraordinárias decretadas pelo Governo no Conselho de Ministros de 13/01/2021 entram em vigor hoje sexta-feira dia 15/01/2021 às zero horas.
Conheça-as Aqui.
Síntese da Legislação Nacional | Nº 201230
1.Decreto-Lei n.º 105/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23 – Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento
2. Portaria n.º 298-A/2020 - Diário da República n.º 248/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-23152015948– Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021.
3.Portaria n.º 298-B/2020 - Diário da República n.º 248/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-23152197945– Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
4. Portaria n.º 301/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24152197939 – Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho.
5.Portaria n.º 303/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série I de 2020-12-28152197933– Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.
6. Portaria n.º 303-A/2020 - Diário da República n.º 250/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-28152415438– Fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2020.
7.Portaria n.º 304/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29152422623– Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento.
8.Despacho N.º 12622/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série II de 2020-12-29 – Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma.
Síntese da Legislação Nacional | 201218
1. Alteração do Código da Estrada e Legislação Complementar
Decreto-Lei n.o 102-B/2020 - Diário da República n.o 238/2020, 2o Suplemento, Série I de 2020-12-09
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
2. Transpõe a diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários
Decreto-Lei n.o 102-C/2020 - Diário da República n.o 238/2020, 2o Suplemento, Série I de 2020-12-09
Continuar... Síntese da Legislação Nacional | 201218Síntese da Legislação Nacional Nº 210
25 nov. a 09 dez. de 2020
Processo extraordinário de viabilização de empresas:
ALei n.º 75/2020,altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. Para mais informação, consultar a Lei n.º 75/2020 aqui.
Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade:
O Decreto-Lei n.º 101-A/2020, altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família. Consultar o Decreto-Lei n.º 101-A/2020 aqui.
Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões:
O Despacho n.º 11886-A/2020, aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021. Consultar o Despacho n.º 11886-A/2020 aqui.
Regula o sistema de certificação energética de edifícios:
O Decreto-Lei n.º 101-D/2020, estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944. Consultar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020 aqui.
Alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social:
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social. Consultar a Portaria n.º 281/2020 aqui.
Desenvolva uma Presença Online para a sua Empresa
A tendência para a digitalização da economia tem trazido diversas oportunidades a vários sectores de bens e serviços, no entanto, nem todas as empresas em Portugal estão preparadas para aproveitar estas oportunidades, e acabam por perder alguma da sua competitividade no mercado actual. A crescente quota das vendas online canibaliza as vendas das lojas físicas, diluindo as margens dos negócios que ainda não desenvolveram a sua vertente digital. No entanto os processos de digitalização das lojas, do marketing e das iniciativas de venda implicam custos adicionais que nem todas as empresas podem suportar neste momento difícil que a economia mundial atravessa.
Qualquer empresa que queira neste momento aumentar a sua produtividade e gerar mais lucros necessita de uma estratégia digital. Antes de se traduzir em efectivas melhorias de eficiência para as empresas, a digitalização implica um investimento inicial que nem todas as empresas podem acarretar. É nesse sentido que surgem os programas de Formação-Ação da NERC, co-financiados a 90% pelo COMPETE2020, e destinados a micro e PME na Zona Centro, com área de intervenção em economia digital e gestão da inovação. Este programa junta serviços de consultoria e de formação especializada, resultando num diagnóstico e na elaboração de planos de ação específicos para as necessidades de cada empresa.
Se pretender obter mais informações relativas aos programas de Formação-Ação, visite o nosso website ou contacte-nos por email ( Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ) ou telefone (239 497 736).
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INFORMAÇÃO
A NERC – Associação Empresarial da Região de Coimbra continua a fornecer todos os serviços que disponibilizamos habitualmente, através de um sistema testado e flexível de trabalho à distância. Nesta medida, recomendamos que não se dirijam às nossas instalações sem absoluta necessidade ou comunicação prévia para que alguém o possa receber em virtude de termos os espaços com acesso limitado e com direito de admissão. Dependendo da situação, encontraremos soluções que não coloquem em risco os nossos associados ou colaboradores e teremos um sistema tecnológico que, independentemente de onde estão os nossos colaboradores, garanta o melhor atendimento. Como sociedade teremos de encontrar soluções que sejam seguras para nós e para os outros e que não nos arrastem para uma crise que pode ser pior que o próprio COVID - 19. Em caso de dificuldade, os nossos colaboradores ajudam-no a inserir-se no nosso sistema de colaboração podendo auxiliar a organizar teleconferência e demais sistemas de acesso via remota.
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A NERC - Associação Empresarial da Região de Coimbra está disponível para apoiar as empresas e empresários da região no âmbito dos programas de apoio e incentivos do Portugal 2020.
FORMAÇÃO-AÇÃO
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A NERC - Associação Empresarial da Região de Coimbra promove todas as Sextas-Feiras de manhã, por marcação, o “Espaço de Apoio Jurídico às Empresas”. Este serviço destina-se gratuitamente a associados da NERC e visa a prestação de aconselhamento jurídico inicial por uma equipa de advogados especializados.
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Notícias
EMPRESÁRIOS ESQUECIDOS MAIS UMA VEZ PELA AUTARQUIA
A NERC – Associação Empresarial da Região de Coimbra sente-se na obrigação de veicular e dar pública voz à indignação pelo que aconteceu em Coimbra nesta Sexta feira e que os empresários de Coimbra lhe estão a fazer chegar, implicando da Câmara Municipal de Coimbra e do seu Presidente públicos esclarecimentos e pedido de desculpas.
NERC DÀ A CONHECER CONCLUSÔES INQUÈRITO AIP
A NERC - Associação Empresarial da Região de Coimbra enquanto associação que integra a Rede Nacional Associativa da AIP – Associação Industrial Portuguesa disponibiliza em vídeo com as conclusões dos resultados do 2.º Inquérito ao Contexto Empresarial / Maio 2020 que a AIP levou a cabo que contou com 2 058 respostas.
COVID-19: COMÉRCIO DEVE TAMBÉM PROMOVER AS VENDAS NO ESPAÇO PUBLICO
A NERC – Associação Empresarial da Região de Coimbra através da sua Direção enquanto entidade que defende e luta pelos interesses do tecido empresarial da Região de Coimbra reafirma o seu plano de retoma e de reforço das atividades económicas “REVITALIZAR PARA COMPETIR” que apresentou às Câmaras Municipais e à própria CIM da Região de Coimbra e, desde já, dar força e motivação a todas as empresas que estão a regressar à atividade económica quer seja em Coimbra quer nos municípios da Região de Coimbra .
COVID-19: APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA ÀS EMPRESAS É ESCASSO, PARCIAL E DESAJUSTADO
A NERC – Associação Empresarial da Região de Coimbra através da sua Direção enquanto entidade que defende e luta pelos interesses do tecido empresarial da Região de Coimbra reafirma o seu plano de retoma e de reforço das atividades económicas “REVITALIZAR PARA COMPETIR” que apresentou às Câmaras Municipais e à própria CIM.
ARTIGO DE OPINIÃO JUNTOS SOMOS MAIS FORTES DO QUE A CRISE
JUNTOS não se refere aqui a confinamento mas sim JUNTOS na união de esforços de todas as partes interessadas no desenvolvimento da Região e em especial das suas empresas, seus motores do emprego e da economia.
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