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O QUE MUDA NA VIDA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS A PARTIR DE HOJE

Menos férias, horário alargado e possibilidade de despedir trabalhadores que foram admitidos a partir de 2009.

 

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), que harmozina uma dezena de leis num único diploma com mais de 400 artigos, entra hoje em vigor. Um dos pontos mais polémicos é o regime de requalificação (antiga mobilidade especial) que passa a permitir despedimentos de funcionários públicos que foram admitidos a partir de Janeiro de 2009. Outra das matérias com maior impacto é a redução dos dias de férias para os trabalhadores do Estado a partir do próximo ano.

1. Quem pode ser colocado na requalificação? 

O regime de requalificação está em vigor desde o final do ano passado, em lei própria, mas é agora integrado na LTFP. Os trabalhadores podem ser colocados na requalificação devido a reorganização de organismos ou serviços (extinção, fusão, reestruturação). Além disso, a redução de trabalhadores pode ocorrer "por motivos decorrentes de desequilíbrio económico-financeiro estrutural e continuado do órgão ou serviço". Um motivo que levanta dúvidas constitucionais, segundo disse o jurista Miguel Lucas Pires ao Diário Económico. Os partidos da oposição estão a avaliar se irão enviar o diploma para o Tribunal Constitucional.

2. Qual o corte salarial?

A primeira fase da requalificação dura 12 meses o trabalhador recebe 60% do salário, com um tecto máximo de 1.258 euros. A segunda fase não tem termo para a maioria dos trabalhadores (os que foram admitidos antes de 2009 e os nomeados) e corresponde a 40% da remuneração, com um limite máximo de 834 euros. Porém, os que entraram no Estado a partir de Janeiro de 2009 só são abrangidos pela primeira fase da requalificação e ao fim dos 12 meses, se não forem novamente colocados, são despedidos. Durante a requalificação, os trabalhadores podem pedir para rescindir o seu contrato de trabalho, com direito a indemnização.

3. O que muda nas férias e no horário?

O regime de férias muda mas só a partir do próximo ano. Os funcionários deixam de ter, em regra, 25 dias úteis de férias com direito a majoração pela idade e passam a ter 22 dias (como no privado). Porém, mantêm o direito a mais um dia por cada 10 anos de serviço. Os dias de férias podem ainda ser aumentados como recompensa pelo bom desempenho e através da negociação colectiva. Já o horário de trabalho das 40 horas - em vigor desde final do ano passado através de lei própria - passa a constar agora da lei geral, mas também pode ser reduzido através da negociação colectiva.

4. Horas extraordinárias

Os organismos públicos podem substituir o pagamento em dinheiro das horas extraordinárias por dias de descanso, desde que cheguem a acordo com os trabalhadores. "Por acordo entre o empregador público e o trabalhador, a remuneração por trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório", avança a LTFP.

5. Contratação colectiva

Com a entrada em vigor da LTFP, os acordos colectivos que estão em vigor e os que agora venham a celebrar-se passam a aplicar-se a todos os trabalhadores dessa carreira ou entidade empregadora. Quem não quiser, terá de renunciar o acordo colectivo. Ou seja, com a nova lei geral, toda a lógica é invertida já que até aqui apenas os sindicalizados na estrutura que assinou o acordo eram abrangidos e só depois as normas negociadas eram alargadas através de por portarias de extensão.

Fonte: Económico 

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