Síntese da Legislação Nacional | N.º 210115

1.       Autorização da renovação do estado de emergência - Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06.

2.       Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença Covid-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020- 12-30.

3.       Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social Portaria n.º 307/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30 – Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID19.

4.       Altera regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de eletricidadade – Portaria n.º 6/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06 – Primeira alteração da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado.

5.      Alteração ao artigo 2.º da Portaria N.º 244/2020, de 15 de outubro, que fixa a Tarifa Aplicável aos Centros Electroprodutores Portaria n.º 308-C/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12- 30 – Alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, que fixa a tarifa aplicável aos centros electroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos.

6.       Valores das taxas relativas às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gásPortaria n.º 13/2021 - Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12 – Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26 de fevereiro.

7.       Condições de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveisPortaria n.º 12/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11 – Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental.

8.       Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, IPSS e demais entidades da economia social Decreto-Lei n.º 107/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31 – Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

9.     Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional Lei n.º 75-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30 – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

10.  Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I.PPortaria n.º 309/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31 – Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94- B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto.

11.   Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos Lei n.º 75-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31 – Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

12.   Orçamento do estado para 2021 – Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31.