Síntese de Legislação Nacional | N.º 210128

 

1.       Renova a declaração de estado de emergência Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

2.       Autoriza renovação do estado de emergência – Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13 – Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.

3.       Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidadeDecreto-Lei n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14 – Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.

4.       Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da RepúblicaDecreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14.

5.       Altera as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (vitis)Portaria n.º 15-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-14 – Quarta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, e pela Portaria n.º 274-A/2020, de 2 de dezembro, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023.

6.       Autoriza a emissão da dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2021 –Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2021 - Diário da República n.º 10/2021, Série I de 2021-01-15.

7.       Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito do COVID-19 – Decreto-Lei n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01- 15.

8.       Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, IPSS e demais entidades da economia social Decreto-Lei n.º 107/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31 – Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

9.       Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresasDecreto-Lei n.º 6-C/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15 – Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

10.   Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergênciaDecreto-Lei n.º 6-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15.

11.   Alarga o programa apoiar – Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15 – Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário.

12.   Altera o Regulamento do Programa Apoiar – Portaria n.º 15-B/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15.

13.   Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidadeDecreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22 – Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.

14.   Orçamento do estado para 2021 – Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31.

15.   Altera a regulamentação do estado de emergênciaDecreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22 – Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

16.   Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadoresPortaria N.º 19-A/2021 – Diário da República N.º 16/2021, 1.º Suplemento, Série I de 2021-01-25 – Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.