Síntese da Legislação Nacional | 201218
1. Alteração do Código da Estrada e Legislação Complementar
Decreto-Lei n.o 102-B/2020 - Diário da República n.o 238/2020, 2o Suplemento, Série I de 2020-12-09
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
2. Transpõe a diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários
Decreto-Lei n.o 102-C/2020 - Diário da República n.o 238/2020, 2o Suplemento, Série I de 2020-12-09
Transpõe a Diretiva UE 2018/645, no que concerne à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros.
3. Procede à primeira alteração à Portaria n.o 138/2020, de 9 de junho
Portaria n.o 282/2020 - Diário da República n.o 239/2020, Série I de 2020-12-10
Procede à primeira alteração à Portaria n.o 138/2020, de 9 de junho.
4. Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os Fornecedores do serviço nacional de saúde
Portaria n.o 283/2020 - Diário da República n.o 239/2020, Série I de 2020-12-10
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56).
5. Procede à criação do plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil
Portaria n.o 284/2020 - Diário da República n.o 240/2020, Série I de 2020-12-11
Procede à criação do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil.
6. Cria a medida de apoio excecional aos artesãos e às unidades produtivas artesanais
Portaria n.o 285/2020 - Diário da República n.o 240/2020, Série I de 2020-12-11
Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais.
7. Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da covid-19 (adaptar)
Decreto-Lei n.o 103/2020 - Diário da República n.o 242/2020, Série I de 2020-12-15
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19.
8. Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais
Decreto-Lei n.o 103-A/2020 - Diário da República n.o 242/2020, 1o Suplemento, Série I de 2020-12-15
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
9. Procede à primeira alteração à Portaria n.o 342/2017, de 9 de novembro
Portaria n.o 287/2020 - Diário da República n.o 243/2020, Série I de 2020-12-16
Procede à primeira alteração à Portaria n.o 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.o 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI).
10. Regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial
Portaria n.o 288/2020 - Diário da República n.o 243/2020, Série I de 2020-12-161
Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.
